REFIS 2023: Programa de Recuperação Fiscal já está disponível para adesão.

Os contribuintes que desejarem, já podem aderir ao REFIS 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) do município de Papanduva – Lei Complementar nº 094/2023.

Se você possui débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, pode procurar o departamento de tributação da Prefeitura com seus documentos pessoais e negociar suas dívidas. O atendimento é das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00.

O principal intuito do REFIS é trazer facilidade ao contribuinte na regularização dos débitos com o município, tendo como incentivo a anistia de juros e multas e também o parcelamento.

Quem optar por quitar as dívidas em parcela única terá 100% de desconto nos juros e multas. O pagamento pode ser feito em até 24 parcelas.

Confira a lei na íntegra na galeria de arquivos abaixo.