Sancionada Lei que transfere por doação imóvel à Empresa CTA – Continental Tabacos Alliance S/A

Governo do Município sanciona a Lei n° 2217/2019 que transfere por doação imóvel à Empresa CTA – Continental Tabacos Alliance S/A.

A empresa em alusão foi vencedora do certame Licitatório n° 0081/2005, o que objetivou o Contrato de Doação com Encargos e Cláusulas de Reversão. Decorrido mais de dez anos e cumprido todas as exigências do Contrato, o Conselho de Desenvolvimento Municipal exarou parecer favorável sugerindo e aprovando a transferência definitiva.

A lei foi encaminhada ao legislativo, que após sua aprovação, foi sancionada pelo prefeito, restando alguns trâmites administrativos para a efetiva transferência.