Legislação
Leis Municipais.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria de Administração
papanduva@papanduva.sc.gov.br
Segunda a Sexta-feira | 8h às 12h e das 13h30 às 17h.
Rua Sergio Glevinski, 134, centro
89370-000
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos