Segue até dia 29 prazo para regularização do alvará de funcionamento anual.
As empresas papanduvenses têm até o último dia útil de fevereiro, para regularização do alvará de funcionamento anual, da competência de 2016.
Para expedir o documento o empresário, ou representante, deve retirar as guias para pagamento no Departamento de Tributação da Prefeitura. Após quitada, a guia deve ser apresentada juntamente com o comprovante de pagamento, no referido departamento, o qual, emitirá o alvará anual.
Conforme estipulado pelo artigo 29 da Lei Complementar n° 12/75, “nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município”. Ou seja, ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem a devida autorização do Poder Público Municipal.
O alvará de funcionamento anual deve ser afixado no estabelecimento, em local visível e de fácil acesso ao público.
