Legislação

Leis Municipais.


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet

Como solicitar?
Presencialmente


Secretaria de Administração

papanduva@papanduva.sc.gov.br
Segunda a Sexta-feira | 8h às 12h e das 13h30 às 17h.
Rua Sergio Glevinski, 134, centro
89370-000

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos