Código Tributário Municipal Modificado – Vendedores Ambulantes
Há anos que as reclamações dos comerciantes locais são inúmeras com relação ao grande número de vendedores ambulantes no município.
Um dos principais atrativos para tais vendedores eram os baixos valores aplicados na legislação municipal, sem falar naqueles que sequer compareciam no setor de tributos para se legalizar e pagar as taxas devidas.
A concorrência desleal entre comerciantes e vendedores ambulantes, vem de longa data, além do que, a maioria dos vendedores ambulantes acaba levando para outros municípios grandes recursos da nossa economia, prejudicando, inclusive, a geração de empregos.
A Administração salienta que não é contra este tipo de trabalho, até porque os trabalhadores ambulantes, profissionais estes que merecem nosso respeito e apoio, são pais de família e sobrevivem disso. Só que estes profissionais necessitam exercer legalmente a profissão por meio da autorização e recolhimento dos tributos, para trabalhar de igual, sem a concorrência desleal.
Assim, visando fortalecer e valorizar o comércio local, e em especial atender ao pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas, o Prefeito Municipal encaminhou um projeto de lei alterando alguns artigos do Código Tributário Municipal que tratam dos vendedores ambulantes, o qual foi devidamente aprovado pela Câmara de Vereadores.
Além do aumento das taxas, foi modificada a forma da apresentação dos produtos a serem comercializados, ou seja, uma tabela com produtos autorizados, outra para produtos a serem comercializados para os alvarás anuais (para àqueles que comprovem residência no município há mais de seis meses), e por fim descrição de produtos não autorizados à comercialização por vendedores ambulantes.
Este último proíbe, por exemplo, a venda de produtos pirateados, inseticidas, fungicidas, bebidas alcoólicas, armas de fogo e diversos outros que ofereçam perigo à saúde pública ou possam apresentar qualquer inconveniente.
Cidadão papanduvense, exerça sua cidadania, ao ser abordado por um vendedor ambulante, pergunte se ele está devidamente legalizado para esta atividade. Caso não esteja, denuncie!
