Decreto n° 3035, de 12 de janeiro de 2021. Prorroga os efeitos do Decreto n. 3033, de 7 de janeiro de 2021.

Decreto n° 3035, de 12 de janeiro de 2021.

 

Prorroga os efeitos do Decreto n. 3033, de 7 de janeiro de 2021, que Adotou no âmbito do Município de Papanduva as medidas recomendadas pela Resolução n° 001/2021 da COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DE SAÚDE DO PLANALTO NORTE CATARINENSE.

 

Luiz Henrique Saliba, Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 59, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam prorrogadas até o dia 24.01.2021 as medidas integrantes da Resolução n° 001/2021 da Comissão Intergestores Regional de Saúde do Planalto Norte Catarinense – CIR, definidas no Decreto Municipal n. 3033, de 07 de janeiro de 2021.

 

Art. 2º As demais determinações já expedidas pelo Poder Executivo Municipal e pelo Estado de Santa Catarina ficam mantidas desde que não conflitantes e que não restaram expressamente revogadas.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Município de Papanduva, 12 de janeiro de 2021.

 

Luiz Henrique Saliba

Prefeito Municipal

 

 

Este Decreto foi registrado na Secretaria da Administração e publicado no átrio – mural de publicações desta Prefeitura Municipal, e no site www.diariomunicipal.sc.gov.br, na mesma data supra.

 

Estela Mari Ferens

Administradora