Prefeitura de Papanduva lança REFIS 2025 com condições especiais para regularização de débitos
A Prefeitura de Papanduva informa que está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, instituído por meio da Lei Complementar nº 109/2025. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com condições facilitadas e descontos especiais.
O que é o REFIS?
O REFIS é um programa que permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. Podem participar tanto pessoas físicas quanto jurídicas que tenham pendências junto ao município.
Benefícios para o contribuinte
Os participantes do programa terão acesso a vantagens como:
- Descontos em juros e multas;
- Possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, conforme a escolha do contribuinte;
- Condições facilitadas para quitação dos débitos.
👉 O pagamento à vista com benefícios pode ser feito até o dia 31 de julho de 2025.
A adesão ao programa também permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, facilitando a regularização da situação fiscal.
Como aderir
Para participar, basta procurar o Setor de Tributos e Arrecadação da Prefeitura, onde serão prestadas todas as orientações para formalizar a adesão.
Um passo importante para Papanduva
Com o REFIS 2025, o município reforça seu compromisso em oferecer soluções acessíveis à população, promovendo a recuperação fiscal de forma justa e eficiente. A medida também contribui para o fortalecimento das finanças públicas, permitindo mais investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
📍 Para mais informações, entre em contato com o Setor de Tributos:
📞 (47) 3653-2080
📧 tributos@papanduva.sc.gov.br
