Governo do Município, Ministério Público e CDL discutem a criação do PROCON Municipal.
Na última terça-feira, 24, o Prefeito Luiz Henrique Saliba reuniu-se com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Eduardo Paladino, o Promotor de Justiça da Comarca de Papanduva, Antônio Jr. Brigatti Nascimento, a Conselheira Presidente do FPSC, Simone Malki, o Procurador Jurídico Municipal, Tiago Martinhuk e o Presidente da CDL, Guilherme Gruber, para tratarem sobre a criação da unidade do PROCON no município.
Para se instalar o Procon Municipal, é necessário a aprovação de um projeto de lei, proposta que deve ser enviada pelo poder executivo ao legislativo do município. O departamento jurídico da Prefeitura destaca a importância da implantação do órgão para os consumidores de Papanduva, e se comprometeu a encaminhar nos próximos dias esse projeto de lei que moderniza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e a criação do PROCON no município.
Os Procons são órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, criados na forma da lei, especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atividades contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC e no Decreto nº 2.181/97. A atuação dos Procons consiste na elaboração, coordenação e execução da política local de defesa do consumidor, incluindo atribuições como a orientação e educação dos consumidores, bem como o atendimento das demandas de consumo onde haja conflito. A experiência mostra que o atendimento ao consumidor, nos casos das reclamações individuais, deve ser efetuado pelo órgão municipal de defesa do consumidor. Além disto, o profundo conhecimento da realidade do município e a proximidade com a comunidade geram maior facilidade de acesso e atuação.
