Tomou posse Advogado Contratado pelo Município Através de Concurso Público

Tomou posse, nesta semana o Advogado Wilson Orzevalla Júnior, aprovado no último concurso público para contratação de pessoal de carreira do poder executivo municipal. Segundo orientação do Ministério Público, as prefeituras devem ter em seu quadro de servidores um advogado, contratado através de concurso público, atuando na procuradoria jurídica do município.

Entre algumas atribuições do Advogado no Município estão, representar em juízo ou fora dele a Municipalidade nas ações em que for autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento dos processos, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos, para defender direitos ou interesses. Ao advogado lotado na procuradoria jurídica, cabe ainda, orientar a prefeitura com relação aos seus direitos e obrigações legais, analisar e elaborar pareceres em procedimentos administrativos; assessorar as secretarias e seus departamentos em relação a questões jurídicas, entre outras funções estabelecidas no plano de cargos e salários, do município de Papanduva.

Antes da realização do concurso, os advogados da municipalidade eram contratados através nomeação, em cargo em comissão. Com esta nova contratação, o município conta agora com dois especialistas em Direito para defender e assessorar o município nos direitos e obrigações legais.