Prorrogados os Vencimentos de Certidões Negativas, Alvarás de Funcionamento e ITBI.
DECRETO N° 3.523, de 18 de fevereiro de 2025: Prorrogação de Prazos e Novas Diretrizes para Certidões e Alvarás
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAPANDUVA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conforme o Artigo 59, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, publicou o Decreto N° 3.523, que estabelece a prorrogação de prazos para certidões negativas e alvarás de funcionamento, além de definir novas formas de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e alvarás para novas empresas.
Considerações Importantes:
O decreto foi motivado pela recente perda de dados nos sistemas administrativos municipais, que impactou diversos setores, incluindo contabilidade e arrecadação tributária. A medida visa minimizar os prejuízos aos contribuintes que necessitam de certificações negativas para manter contratos com o poder público e alvarás de funcionamento para a regularidade de suas atividades econômicas.
Principais Pontos do Decreto:
– Prorrogação das Certidões Negativas: Todas as certidões negativas emitidas pelo Município de Papanduva, com vencimento a partir de 1° de fevereiro de 2024, estão prorrogadas automaticamente até 30 de abril de 2025. Também estão autorizadas as emissões de novas certidões negativas, de caráter provisório, até essa data.
– Prorrogação dos Alvarás de Funcionamento: Os alvarás de funcionamento com vencimento em fevereiro de 2025 também foram prorrogados até 30 de março de 2025, sem necessidade de exigência por parte dos interessados.
– Pagamento do ITBI e Taxas: Até 30 de março de 2025, o pagamento do ITBI e outras taxas necessárias, incluindo alvarás para novas empresas, deverá ser realizado por meio de depósito identificado nas contas do Município junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, conforme instruções do Departamento de Tributação.
– Comprovação de Recolhimento: A comprovação do recolhimento do ITBI será feita mediante certidão emitida por um fiscal do Departamento de Tributação, que será entregue ao contribuinte após a apresentação do comprovante de depósito.
– Procedimentos Futuros: Eventuais procedimentos para o fiel cumprimento do decreto serão estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. A medida é um passo importante para garantir a continuidade das operações comerciais e imobiliárias no município, proporcionando maior segurança e tranquilidade aos contribuintes.
Município de Papanduva, 18 de fevereiro de 2025.
