Governo do Município SUSPENDE Concurso Público N° 001/2022.
Em acatamento a recomendação do Ministério Público (MPSC) na pessoa do Senhor Promotor de Justiça Antonio Brigatti Nascimento, o Governo do Município de Papanduva determinou a SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2022, bem como o contrato com a empresa Rhema Concursos, responsável pela realização do mesmo.
A decisão se fez necessária para evitar possíveis prejuízos ao interesse público, visto que a empresa Rhema é suspeita de tentar burlar a ordem de proibição de contratar com o Poder Público, já que sua sócia-administradora é casada com o proprietário de outra empresa que está impedida de fazê-lo.
O Governo do Município determina a instauração de um processo administrativo competente para apurar os fatos expostos acima onde a empresa terá direito ao contraditório e a ampla defesa, além da suspensão do Concurso Público e das inscrições dos candidatos. Após a conclusão do processo administrativo, os inscritos que fizeram a inscrição e o pagamento da taxa para participação no concurso público poderão requerer o ressarcimento dos valores desembolsados.
Vale ressaltar que o processo de contratação da empresa foi realizado de forma totalmente legal e que os fatos expostos na recomendação do Ministério Público não eram de conhecimento da Administração no momento de contratação. Em despacho, também foi determinado que o valor arrecadado será transferido para uma conta específica do Município, a ser indicada pela Secretaria da Fazenda.
