REFIS 2019
Começou a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2019 de Papanduva, regulamentado pela Lei Complementar nº 084/2019, que tem o objetivo de facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o município, por meio de incentivos, como o parcelamento e a anistia de multas e juros.
Todos os contribuintes que tiverem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, podem procurar a Prefeitura Municipal e negociar suas dívidas. Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Papanduva, no horário de 08h00min às 12h00min e 13h30min às 17h00min.
Os contribuintes que optarem por quitar as dívidas em parcela única terão 100% de anistia dos juros e multas. O pagamento pode ser feito em até 24 parcelas.
“O Refis é uma forma de os contribuintes regularizarem seus débitos junto ao município, aproveitando os descontos que certamente são vantajosos para os devedores, o refinanciamento além de aumentar a arrecadação do município, pode ser investido em melhoria para a população, além de permitir a regularização dos contribuintes inadimplentes”; comenta o prefeito.
