MEIs têm até a próxima sexta-feira (31) para regularizar situação.
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências junto ao Simples Nacional. O prazo é essencial para evitar restrições cadastrais, exclusão do regime tributário e outras consequências que podem impactar diretamente o funcionamento dos negócios.
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A regularização é necessária para MEIs que possuem débitos em aberto, como guias DAS atrasadas, ou que ainda não enviaram a declaração anual referente aos anos anteriores. Também é necessário verificar se há outras obrigações pendentes, como pagamento de multas ou correções cadastrais.
O prazo de 31 de janeiro é fundamental, pois débitos não regularizados podem resultar em exclusão do Simples Nacional, deixando o empreendedor sem acesso aos benefícios do regime.
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Os MEIs que não realizarem a regularização dentro do prazo enfrentarão as seguintes consequências:
Exclusão do Simples Nacional: O microempreendedor será automaticamente desenquadrado do regime, perdendo os benefícios tributários e simplificações. Dificuldades para emitir notas fiscais: A exclusão pode impactar diretamente a operação de empresas que dependem de notas fiscais para serviços ou vendas. Aumento de custos tributários: Fora do Simples Nacional, os tributos passam a ser cobrados de forma separada, com valores mais elevados e maior complexidade de cálculo. Restrição no CNPJ: Débitos em aberto podem levar à inscrição do CNPJ na dívida ativa, dificultando financiamentos, contratos e outras operações financeiras.
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Consulta de débitos
O primeiro passo para regularizar a situação é consultar se há pendências no portal do Simples Nacional ou no site da Receita Federal. Para isso, é necessário ter o número do CNPJ e acessar a área do MEI. Pagamento ou parcelamento de débitos
Caso existam guias DAS em atraso, o empreendedor pode optar por: Realizar o pagamento integral do valor devido. Solicitar o parcelamento dos débitos. O parcelamento pode ser feito diretamente no portal do Simples Nacional, com valores acessíveis para facilitar a quitação. Envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Os MEIs que ainda não enviaram a declaração anual de anos anteriores devem regularizar essa pendência. O envio é feito pelo sistema do Simples Nacional, e o processo é rápido e intuitivo. Atualização cadastral
Além de questões tributárias, é importante verificar se os dados cadastrais estão atualizados. Informações incorretas podem gerar notificações e dificuldades futuras.
Dúvidas entre em contato com a Sala do Empreendedor, localizada na Rua Juscelino Kubitschek de oliveira, 3226 – Centro.
Fonte: Seu Crédito Digital
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