NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N º 001/2015/SDE

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. 83.102.533/0001-01, com sede na Rua Sérgio Glevinski, 134, Centro, representada por seu Prefeito Municipal Senhor DARIO SCHICOVSKI, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Papanduva, estado de Santa Catarina, podendo ser encontrado junto à sede administrativa do Município.

NOTIFICADA:

CHRISTIANO RICARDO DIAS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 13.916.314/0001-80, localizada na localidade de Aterrado Alto, s/n, interior de Monte Castelo, estado de Santa Catarina, representada pelo Sr. Christiano Ricardo Dias, com CPF n. 066.534.229-25.

ASSUNTO: Cumprimento do contrato n. 40, de 27 de abril de 2012, decorrente do processo licitatório n. 36/2012, cuja construção da edificação para abrigar a futura empresa se encontra paralisada; contudo, conforme consta no item 4.3 do Contrato, a paralisação das obras por seis meses enseja a reversão do imóvel, sem direito a indenização de quaisquer espécies. Assim sendo, considerando que já houve notificações  por parte da administração municipal em 10/02/2014 e 05/09/2014, no endereço constante no contrato, para que a obra fosse concluída sob pena de reversão do bem; considerando que vossa senhoria manteve-se ciente diante da notificação transcorrendo prazo considerável desde então; serve a presente para NOTIFICÁ-LA, na forma do artigo 867 do Código de Processo Civil, combinado com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Federal n. 8666/93, e nos termos da cláusula quarta do contrato, de que o imóvel está sendo revertido nesta data ao patrimônio público municipal que retoma neste ato a posse do imóvel.

Portanto, fica o notificado ciente e citado do objeto da presente notificação para todos e quaisquer efeitos Jurídicos.

DARIO SCHICOVSKI

Prefeito Municipal.